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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0003795-60.2025.8.16.0149 ED
Juizado Especial Cível de Salto do Lontra
Embargante(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Embargado(s): ELIANE SOUZA SANTOS
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RELATIVAS À DECISÃO E
OBJETO ESTRANHOS AO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Segundo dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, “incumbe ao relator não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida”.
Depreende-se dos autos que os embargos de declaração opostos não
impugnam as razões constantes no acórdão proferido, isto porque disserta sobre caso e
decisão estranhos ao processo.
Em respeito ao princípio da dialeticidade que norteia os recursos, cumpre a
parte Embargante infirmar especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida,
sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC.
A respeito do tema, oportuna a menção ao entendimento firmado no
julgamento do ARE 664.044 AgR, “Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade
segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não
apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e
necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento
da questão nele cogitada.” (STF, ARE 664044 AgR, Relator: Ministro LUIZ FUX, Primeira
Turma, julgado em 13/03/2012, DJe 28/03/2012).
Neste sentido: “Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos
devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos
da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos” (STJ, AgInt no
REsp 1713830/SE, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe
21 /05/2019).
Deste modo é o entendimento desta Turma Recursal acerca do tema:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. FIXAÇÃO DE
MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC,
ART. 1.026, § 2º). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0003610-68.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
16.05.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RAZÕES RELATIVAS
À DECISÃO ESTRANHA AO FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003101-
40.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2025)
Assim, tendo em vista que a Embargante apresentou impugnação
referente à parcelamento da fatura de cartão de crédito, quando objeto dos autos faz
referência a contratação de consórcio não solicitada, verifica-se violação ao princípio da
dialeticidade, circunstância que obsta o conhecimento do presente recurso.
Ante o exposto, resolvo monocraticamente pelo NÃO CONHECIMENTO
dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora